É permitido proibir animais em apartamento alugado?

Manter animais em condomínios se enquadra como um exercício do direito de propriedade assegurado pela legislação brasileira. No entanto, tal direito não é absoluto e deve ser conciliado com o respeito ao direito do outro, especialmente no que se refere ao sossego e à segurança dos demais moradores.

Se você procura um novo imóvel para alugar, a melhor dica que você pode seguir é conferir quais são as regras internas do condomínio. Pois, ainda que não seja proibido, é possível que o condomínio estabeleça muitas limitações.

Se você quer saber mais sobre esse assunto, continue a leitura e confira quais são seus direitos e os direitos do condomínio.

Aspectos legais

Código Civil

Os artigos 1277, 1278 e 1279 reconhecem que possuidor ou proprietário de um prédio tem direito de fazer cessar interferências que possam prejudicar a segurança e o sossego dos demais. Desse modo, a proibição ou limitação de possuir um animal em um condomínio pode se enquadrar aqui, bem a proibição partir do locador, desde que isso esteja prevista no contrato.

Já o artigo 936, determina que o dono ou detentor de um animal de estimação é responsável por ressarcir danos causados pelo pet, salvo em casos de força maior ou culpa da vítima.

Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato n.º 8.245/91 não proíbe a presença de animais em imóveis alugados. Por outro lado, também não afirma uma permissão específica.

Com isso, locador pode proibir a presença de animais no contrato. Por isso, é necessário conferir esse tópico antes de fechar negócio. Além disso, o condomínio também pode ter suas próprias regras quanto à circulação de animais.

Legislação Estadual de São Paulo

• Lei 17.477/2021, que obriga os responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem às autoridades policiais qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns, ou particulares. 

Como conciliar direitos?

Condomínios

Em relação à convenção e o regimento interno do condomínio, é possível que a administração estabeleça regras sobre animais, como:

• Porte e raça permitidos;

• Circulação nas áreas comuns;

• Cuidados e responsabilidades dos tutores.

Por outro lado, ressaltamos a importância do diálogo e da compreensão entre os moradores. Uma vez que isso pode estabelecer regras que beneficiem todos. Por exemplo:

• Criação de áreas pet friendly;

• Espaço para os animais se exercitarem e socializarem.

• Demonstração de respeito aos direitos dos animais e de seus tutores.

Responsabilidades do tutor

Imagem: Freepik

Já os tutores também têm responsabilidades, não apenas para garantir o bem-estar do seu animal, mas também para contribuir para a boa convivência de todos. Em um apartamento que aceitam cachorros, os hábitos do tutor devem contemplar, além do bem-estar animal, alimentação adequada e cuidados veterinários, prioridades como:

• Higiene e controle de zoonoses;

• Passeios regulares.

Prevenção de transtornos aos vizinhos

Além do bem-estar do animal, é necessário ter alguns cuidados para manter o bem-estar dos vizinhos também. Obviamente, não é possível proibir o cachorro de latir o tempo, no entanto, investir em um adestrador pode ajudar a evitar excesso de latidos.

Alguns cachorros choram e latem durante todo o período que ficam sozinhos, além de isso refletir o sofrimento do animal, também é um incômodo para os vizinhos. Já outros, latem diante de qualquer barulho, o que torna a convivência inviável considerando que em um condomínio há som de vozes e passos frequentemente. Em ambos os casos, um adestrador pode ajudar. Além disso, considere:

• Uso de guia e coleira ao circular nas áreas comuns;

• Recolhimento das fezes do animal;

• Respeito à segurança dos demais moradores.

Busque um profissional especializado

Em caso de dúvidas sobre seus direitos e deveres como inquilino ou proprietário, consulte um advogado ou um corretor de imóveis para entender melhor sobre seus diretos. 

Fontes confiáveis de informação:

• Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: https://www.al.sp.gov.br/ 

• Planalto: https://www.gov.br/planalto/pt-br 

• Código Civil: https://www4.planalto.gov.br/legislacao 

Priorize o diálogo e o consenso

Consideração entre os condôminos é essencial para um ambiente agradável e seguro, sempre priorizando o respeito mútuo. Além disso, é importante manter o diálogo e a comunicação aberta a fim de solucionar problemas de forma amigável.

Nesse sentido, listamos algumas dicas:

• Comunicação aberta e transparente entre o tutor, o síndico e os demais moradores:

• Esclarecimento de dúvidas.

• Negociação de soluções para possíveis conflitos.

• Busca por um ambiente condominial harmônico e inclusivo.

Manter animais em condomínios exige equilíbrio entre o direito à propriedade e o respeito ao direito do outro. A observação da legislação, o cumprimento das regras condominiais e a atitude responsável dos tutores são fundamentais para garantir uma convivência harmoniosa e sem conflitos. Lembre-se que o diálogo, a compreensão e a busca por soluções conjuntas são essenciais para um ambiente condominial que acolha animais e seus tutores com respeito e responsabilidade.

Para conhecer outros dos seus direitos e deveres como locatário, confira nossa editoria e saiba Tudo Sobre a Locação de Imóveis.