Nova regra sobre a tabela de corretagem

Na última quarta-feira, 14 de março, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o  Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e os conselhos regionais (Creci), firmaram um acordo de COMPLIANCE (Programa de Conformidade Concorrencial), por meio do qual os CRECIs deixarão de homologar e fiscalizar o cumprimento de preços mínimos de serviços de corretagem elaboradas pelos Sindicatos de Corretores.

A partir de agora, não poderá mais haver uma tabela pré-fixada de honorários dos corretores de imóveis. Ou seja, as taxas de corretagem, que variam entre 5% e 12% e incide sobre aluguéis, venda e administração predial, ficam livres. 

Com o acordo, os proprietários que desejarem negociar o seu imóvel poderão usar mais de um corretor, colocando assim, o fim da exclusividade. Também não poderá haver punição ao corretor que baixar os seus honorários.

"O COFECI e os CRECIs não revogaram nem podem revogar qualquer tabela de preços simplesmente porque não lhes compete fazê-lo. O que, em perfunctória análise, pode parecer a abdicação de um direito, na verdade representa não apenas o cumprimento de uma regra constitucional, mas também a liberdade de ação de uma classe cuja qualidade profissional será o principal ingrediente do sucesso", comenta presidente do Creci-SP, José Viana Neto.

O Sistema COFECI-CRECI agora tem o encargo de estudar e estabelecer regras legais e constitucionais de combate à concorrência desleal. Também promoverão um programa de esclarecimentos para a classe profissional, de modo a não contrariar o princípio da livre concorrência.

"Para evitar o desprestígio da classe e o desrespeito entre os colegas devem ser mantidas a boa postura ética e evitar percentuais muito pequenos para que não haja desvalorização da atividade", explica Savio Martins, advogado, conselheiro do Creci e Membro da Comissão de Ética e Consultor Jurídico do Sindimóveis.

O presidente do conselho se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e receber o parecer dos profissionais da área. "Agradecemos aos Corretores e Corretoras de Imóveis que possam enviar suas sugestões, sobre o tema, para o e-mail crecisp@crecisp.gov.br ."