Quem deve pagar o IPTU: proprietário ou inquilino?

O começo do ano é marcado pelo pagamento de uma série de impostos e taxas, entre eles estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

E no caso do imóvel ser alugado quem deve ser responsável por efetuar o pagamento do imposto? O dono da residência pode cobrar o IPTU do inquilino?

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à "propriedade", logo o "dono" é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário.

"A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, também conhecida como Lei do Inquilinato, no artigo 22, Capítulo "Dos deveres do locador e do locatário", dispõe que o locador é obrigado a "pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em sentido contrário no contrato". Assim, a obrigação é do proprietário, mas a lei permite que ele faça constar no contrato de locação que a obrigação seja do inquilino", explica Dr. Daphnis Citti de Lauro, advogado da Citti Assessoria Imobiliária.

Após constar no contrato que o pagamento do imposto é de responsabilidade do locatário, o proprietário do imóvel pode efetuar o pagamento e posteriormente solicitar o ressarcimento do valor, ou, deverá enviar ao inquilino os boletos para o mesmo efetuar o pagamento. "Considerando que no contrato de locação a responsabilidade do pagamento do IPTU seja do inquilino, para este, a ausência do pagamento poderá acarretar a rescisão do contrato e o despejo. Para o locador, independente das disposições do contrato de locação, a ausência de pagamento do IPTU acarretará a inscrição do seu nome na dívida ativa do Município", alerta a advogada Carolina Rosso, sócia do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados.

Dr. Daphnis completa que se o inquilino não efetuar o pagamento do imposto, pode ser acionado judicialmente, através da ação de despejo ou de execução, porque o IPTU, desde que prevista a obrigação do inquilino de pagá-lo, é um valor acessório da locação.

Para evitar problemas futuros é necessária atenção dobrada na hora de fechar o contrato de locação para ambas as partes, locador e locatário."Recomendamos que conste cláusula no contrato de locação determinando a obrigação do locatário em pagar o referido imposto mediante reembolso ao locador. Desta forma, o locador poderá promover o despejo na ausência do pagamento do IPTU e evitará a inscrição do seu nome na dívida ativa e eventual demanda por parte da Fazenda", declara Carolina.

O advogado da Citti Assessoria Imobiliária ressalta a importância da empresa especializada para essas ocasiões. "A recomendação é justamente que a administração da locação seja feita por uma administradora, pessoa jurídica especializada em locação que, conhecedora da legislação, evitará futuras dores de cabeça."