Responsabilidade do proprietário do imóvel: direitos e deveres durante a locação

A responsabilidade do proprietário do imóvel é assunto de interesse tanto para o inquilino quanto para o locatário. É importante que cada um saiba seus direitos e deveres antes mesmo de fechar negócio para terem suas expectativas bem alinhadas. O proprietário tem uma responsabilidade civil em relação ao imóvel alugado, que visa sua responsabilidade em garantir a segurança do inquilino. Além disso, o proprietário também tem algumas despesas sob suas responsabilidades, que diferem das despesas pelas quais o inquilino se responsabiliza. Por fim, a responsabilidade também se divide na categoria de manutenção. 

Você quer saber mais sobre a responsabilidade do proprietário do imóvel? Continue a leitura e confira.

Conheça a Lei do Inquilinato

A responsabilidade do proprietário do imóvel bem como os direitos e deveres do inquilino estão previstos da Lei do Inquilinato. Basta checar a lei ou contatar um advogado para ter ciência do que é responsabilidade de cada um. Ao contar com um corretor de imóveis, você também pode ter suas dúvidas facilmente esclarecidas. 

No entanto, é indispensável reforçar as responsabilidades de cada parte no contrato de locação, isso porque algumas responsabilidades podem ser delegadas de uma parte para outra, basta que ambas estejam de acordo. Como acontece, por exemplo, com o seguro incêndio. 

No entanto, o proprietário precisa ficar atento às suas responsabilidades, pois se trata de uma responsabilidade civil. Isso é, o proprietário tem obrigação de reparar o dano causado devido a suas ações (vícios no imóvel) ou mesmo por alguma omissão em não realizar alguma manutenção no imóvel alugado que é de sua responsabilidade, geralmente envolvendo questões estruturais no imóvel. Desse modo, o inquilino pode, inclusive entrar com uma ação de indenização moral ou material se for identificada a violação desse dever jurídico em relação, principalmente, à segurança do inquilino. 

Desse modo, reforçamos a importância de haver um contrato estabelecendo a responsabilidade cada parte.

Abaixo, você confere qual é a responsabilidade do proprietário do imóvel e do inquilino prevista na Lei do Inquilinato.

Qual é a responsabilidade do proprietário do imóvel?

Imagem: Freepik

• Entregar ao inquilino o imóvel em estado apto para uso;

• Garantir que durante o tempo de locação, o inquilino faça uso pacífico do imóvel, ou seja, sem interferências ou perturbações por parte do proprietário;

• Manter a forma e o destino do imóvel até o fim do contrato de locação;

• Responder pelos defeitos e demais problemas anteriores à locação;

• Fornecer ao inquilino, quando solicitado, descrição minuciosa do estado do imóvel, apresentando os possíveis defeitos;

• Fornecer ao inquilino recibo de pagamento;

• Pagar as taxas de administração imobiliária ou intermações, caso haja;

• Pagar os impostos e taxas e seguro contra incêndio, a não ser que haja um contrato determinando o contrário;

• Exibir ao inquilino, caso seja solicitado, os comprovantes referentes às parcelas;

• Pagar despesas extraordinárias do condomínio. Ou seja, aquelas que não são referentes aos gastos de rotina de manutenção, como:

  • Obras e reformas referentes à estrutura do imóvel;

  • Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação e esquadrias externas;

  • Obras destinadas a tornar ou manter o edifício habitável;

  • Indenizações trabalhistas e previdenciárias ocorridas antes do início da locação;

  • Instalação de equipamento de segurança, incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e lazer;

  • despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

  • constituição de fundo de reserva.

Quais as responsabilidades do inquilino?

Agora que você já sabe qual é a responsabilidade do proprietário do imóvel, cabe saber também as responsabilidades do inquilino. Lembrando que é recomendado reforçar as responsabilidades de ambas as partes em um contrato.

• Pagar o aluguel e demais encargos de locação adentro do prazo ou, pelo menos, até o sexto dia útil do mês posterior à data de vencimento;

• Usar o imóvel conforme sua utilidade já presumida, ou seja, imóveis alugados para moradia devem ser usados dessa forma, bem como imóveis alugados para fins comerciais devem seguir esse uso. 

• Devolver o imóvel com a mesma integridade que o recebeu, exceto pela deterioração natural de uso e do tempo;

• Informar imediatamente o proprietário sobre qualquer dano ou defeito cuja reparação seja de sua responsabilidade, assim como as eventuais desordens de terceiros;

• Reparar imediatamente os danos causados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

• Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do proprietário;

• Entregar ao proprietário os documentos de cobrança referentes ao condomínio ou qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, mesmo que dirigida ao inquilino;

• Pagar as despesas de consumo, como: telefone, energia, luz, gás, água e esgoto;

• Permitir a vistoria do imóvel pelo proprietário ou terceiros mediante combinação prévia de dia e hora;

• Cumprir a convenção do condomínio e os regulamentos internos;

• Caso haja, pagar o prêmio de seguro fiança;

• Pagar as despesas ordinárias do condomínio.

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