Como tomar posse do imóvel abandonado?

Descobrir que o inquilino abandonou o imóvel alugado é uma situação delicada para proprietários e imobiliárias. A reação imediata de muitos locadores é trocar as fechaduras e retomar a posse do bem, mas essa prática é ilegal e pode gerar processos indenizatórios movidos pelo inquilino por danos morais e materiais. 

Para retomar a posse de forma segura e respaldada pela lei, é obrigatório seguir o procedimento correto previsto pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

Proprietário pode entrar no imóvel abandonado?

Não. De acordo com a Constituição Federal, o domicílio é inviolável. Embora muitos proprietários fiquem em dúvida se o proprietário pode entrar e trocar a fechadura quando o inquilino abandona o imóvel, a legislação é clara: na locação, ocorre a transferência temporária da posse em troca do pagamento do aluguel. 

A rescisão formal do contrato só ocorre com a entrega das chaves. Sem a devida devolução voluntária ou a determinação judicial, a posse jurídica permanece com o inquilino, mesmo que haja fortes indícios de que o local esteja vario.

"A locação é a cessão da posse em troca do pagamento do aluguel. A Constituição Federal garante que o domicílio é inviolável e, perante a lei, o contrato só é rescindido com a entrega formal das chaves. Sem essa entrega, a posse continua legalmente com o inquilino, o que impede o proprietário de tomar o imóvel por conta própria.", cometa Dra. Simone Gomes, Advogada Imobiliária. 

O renomado jurista Sylvio Capanema de Souza, ao comentar o art. 66 da Lei do Inquilinato, destaca que arrombar portas ou trocar fechaduras por conta própria constitui abuso de direito (art. 187 do Código Civil). A retomada exige comunicação formal ao juiz para a expedição do mandado de imissão na posse.

“Muitos imaginarão então que ocorrido a abandono poderá o autor, por ato seu, emitir-se na posse do imóvel, arrombando a porta e mudando a fechadura. 

 É evidente que tal comportamento jamais poderá ser admitido, traduzindo abuso de direito hoje equiparado ao ato ilícito lá do artigo 187 do Código Civil. caberá ao autor comunicar ao juízo o abandono do imóvel, requerendo então a emissão em sua posse, qualquer que seja a fase do processo.”

Passo a Passo para tomar posse do imóvel abandonado 

Como provar o abandono do imóvel na justiça?
 

A comprovação do abandono depende de provas materiais e judiciais. O juiz determinará a verificação in loco por um Oficial de Justiça (que possui fé pública).

"O proprietário não pode fazer justiça com as próprias mãos. O abandono do imóvel precisa ser constatado judicialmente. O Oficial de Justiça possui fé pública para certificar a ausência de moradores, o estado do bem e a existência de pertences no local, respaldando a decisão do juiz., explica a advogada.

 

Os principais elementos analisados para constatar o abandono são:

• Falta de pagamento: geralmente, o acúmulo de aluguéis e encargos atrasados é o primeiro sinal de alerta. Nesses casos, vale a pena entender quem entra com a ação de despejo por falta de pagamento e como funciona a cobrança judicial. 

• Depoimento de terceiros: declarações de vizinhos, porteiros ou do síndico do condomínio.

• Inexistência de bens materiais: ausência de móveis ou itens de uso pessoal na residência.

• Desligamento de serviços básicos: corte ou suspensão do fornecimento de água e energia elétrica.

• Ata Notarial: documento lavrado em cartório certificando a situação física do local antes da ação.

Perguntas Frequentes sobre abandono de imóvel 

Posso trocar a fechadura se o inquilino sumiu há mais de 30 dias?

Não. Ausentar-se do imóvel não transfere a posse automaticamente de volta ao proprietário. A troca unilateral de fechadura pode gerar processos indenizatórios movidos pelo inquilino por danos morais e materiais.

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